ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
22-9-2004.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil
e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Renato Guimarães. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião,
foram aprovadas as Atas da Sexagésima, Sexagésima Primeira, Sexagésima Segunda,
Sexagésima Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Ordinárias, Oitava Sessão
Extraordinária, Segunda Sessão Especial e Trigésima Oitava Sessão Solene. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de
Providências nos 1876 e 1879/04 (Processos nos 4719 e
4726/04, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de
Providências nos 1809 e 1872/04 (Processos nos 4633 e
4704/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Providências nos 1797, 1798, 1799, 1800, 1803, 1866, 1867, 1868,
1869, 1870, 1871, 1873 e 1874/04 (Processos nos 4604, 4606, 4607,
4608, 4621, 4698, 4699, 4700, 4701, 4702, 4703, 4707 e 4708/04, respectivamente)
e o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/04 (Processo nº 4681/04); pelo
Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 1878/04 (Processo nº
4724/04), o Pedido de Informações nº 150/04 (Processo nº 4720/04) e o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 014/04 (Processo nº 4576/04); pelo
Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1810,
1811, 1812, 1813, 1814, 1815, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1822, 1823,
1824, 1825, 1826, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1832, 1833, 1834, 1835, 1836,
1837, 1838, 1839, 1840, 1841, 1842, 1843, 1844, 1845, 1846, 1847, 1848, 1849,
1850, 1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1857, 1858, 1859, 1860, 1861, 1862,
1863, 1864 e 1865/04 (Processos nos 4639, 4640, 4641, 4642, 4643,
4644, 4645, 4646, 4647, 4648, 4649, 4650, 4651, 4652, 4653, 4654, 4655, 4656,
4657, 4658, 4659, 4660, 4661, 4662, 4663, 4664, 4665, 4666, 4667, 4668, 4669,
4670, 4671, 4672, 4673, 4674, 4675, 4676, 4677, 4678, 4679, 4680, 4683, 4685,
4686, 4687, 4688, 4689, 4690, 4691, 4692, 4693, 4694, 4695, 4696 e 4697/04,
respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Providências nº
1875/04 (Processo nº 4709/04); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de
Providências nos 1764 e 1765/04 (Processos nos 4554 e
4555/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 150386,
150678, 157474, 158817 e 158988/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral,
respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério
da Saúde; Telex s/n, do Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal
Federal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 192/04, discutido pelos Vereadores
Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, 109/98, 194, 115 e 187/04, os Projetos de
Resolução nos 107, 109 e 106/04, este discutido pelo Vereador
Professor Garcia; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
158, 191, 193 e 186/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e
Guilherme Barbosa; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/04,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e Luiz Braz. Na
oportunidade, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma aos dezessete estudantes vítimas de acidente
rodoviário ocorrido hoje no Município de Erechim – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Professor Garcia manifestou-se contrariamente à proposta do Governo
do Estado de utilizar salva-vidas civis para monitorar a orla gaúcha,
justificando que o número de mortes decorrentes de afogamentos vêm diminuindo.
Ainda, chamou a atenção para a necessidade de preparação e treinamento
adequados de pessoal do Corpo de Bombeiros e da Brigada Militar para exercerem
essas atividades. O Vereador Beto Moesch debateu a campanha “Na Cidade Sem Meu
Carro” realizada hoje em Porto Alegre, lembrando a importância do uso de outros
meios de transporte pela população. Em relação ao assunto, discorreu sobre o
automóvel como meio de transporte para a humanidade e criticou políticas
públicas do Executivo Municipal de Porto Alegre, a respeito da falta de ações
que estimulem o uso de meios de locomoção alternativos. O Vereador Luiz Braz
contestou a iniciativa do Executivo Municipal de instalar paradas de ônibus no
Centro da Cidade para coletivos que vêm do Município de Viamão, avaliando que
essa proposta dificultará o trânsito de veículos naquela
área. Sobre o tema, apontou a região do Cais do Porto como a mais indicada para
receber esse terminal e alertou o Governo Municipal para o ônus que o Município
tem para conservar e manter os corredores de ônibus. O Vereador Sebastião Melo
reportou-se a pronunciamento do Senhor Olívio Dutra, Ministro das Cidades, que
teria criticado a política econômica implantada atualmente no Estado. Nesse
sentido, desaprovou a gestão do Senhor Olívio Dutra como Governador do Rio
Grande do Sul, especialmente no aspecto da falta de emprego verificada naquela
época, asseverando que as diretrizes políticas implantadas durante essa gestão
não priorizaram o aumento de vagas de trabalho para a população. Na ocasião,
foram apregoadas as Emendas nos 01, propostas pelo Vereador João
Carlos Nedel e assinadas pelo Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada do PP, aos
Projetos de Lei do Legislativo nos 099 e 153/04 (Processos nos
2258 e 3543/04, respectivamente). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói
Guimarães discorreu sobre os alagamentos que ocorrem em Porto Alegre, afirmando
que as causas desse problema já foram diagnosticadas, mas que essa questão
nunca foi prioridade dos Governos Municipais. Nesse sentido, criticou a falta
de políticas preventivas para combater os alagamentos, tecendo considerações
sobre as dificuldades enfrentadas pelos bairros atingidos e as conseqüências
causadas ao trânsito em decorrência desse fato. O Vereador Wilton Araújo cobrou
a regulamentação, por parte do Executivo Municipal, do Projeto de Lei de sua
autoria que obriga as redes de “fast-food” a exporem a tabela de nutrientes e
calorias nos lanches que vendem. Também, exigiu a regulamentação do Projeto de
Lei que prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – às casas
e templos religiosos, sustentando que essa disposição é prevista na
Constituição Federal. O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se à adoção do Parque
Moinhos de Vento pelo Hospital Moinhos de Vento e pela Companhia Zaffari,
argumentando que esse ato só foi possível graças a uma Lei aprovada quando o
Senhor Alceu Collares foi Prefeito de Porto Alegre. Ainda, lamentou o baixo orçamento
destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e elogiou investimentos a
serem realizados no Parque Moinhos de Vento pelas empresas que se responsabilizaram
pela sua manutenção. O Vereador Guilherme Barbosa traçou um paralelo entre o
atual Governo do Brasil e o do Senhor Fernando Henrique Cardoso e contestou as
políticas de privatização adotadas pelo ex-Governador gaúcho Antonio Britto.
Também, considerou positiva a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva no encontro da Organização das Nações Unidas, no qual o Presidente discursou
sobre o cenário político internacional e corroborou seu descontentamento com a
ocupação do Iraque. O Vereador Raul Carrion solidarizou-se com a greve dos
bancários em todo o Brasil e criticou os Governos Estaduais de Antonio Britto e
Germano Rigotto, refutando a idéia de privatização dos presídios estaduais e
sustentando que essa prática apresentou resultados insatisfatórios no Paraná.
Também, abordou a melhora em vários índices sociais e econômicos do País,
elogiando o desempenho do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente da
Presidência da República. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda n° 01, de
autoria do Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de
Resolução n° 081/04 (Processo n° 2731/04). A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e formulados Requerimentos verbais, de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e de autoria do Vereador
Sebastião Melo, solicitando que seja seguida a ordem prevista para a apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Isaac Ainhorn e
Carlos Pestana manifestado-se sobre o assunto. Após, foi votado o Requerimento
verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual obteve doze votos
SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião
Melo, Raul Carrion e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia
Cavedon e Não o Vereador João Antonio Dib, votação esta declarada nula pela Senhora
Presidenta, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e
quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e
Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino
Besson, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e
pela Senhora Presidenta.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 2300/98 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 109/98, de autoria do
Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua da Poesia um logradouro irregular,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 4320/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 192/04, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento da
Área Central de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. N.º 4432/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 194/04, de autoria do
Ver. Renato Guimarães, que autoriza o executivo Municipal a construir um
monumento em homenagem à luta pela inclusão social e acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na Praça Raymundo Scherer,
no Bairro Jardim Botânico.
PROC. N.º 4493/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 109/04, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Egydio Pedro
Flach.
PROC. N.º 2637/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 115/04, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Isa Castellano de Almeida o logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro conhecido como Chapéu do Sol.
PROC. N.º 4202/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 187/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do
Disco Vinil na Rua Uruguai.
PROC. N.º 4364/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 106/04, de autoria do Ver.
Professor Garcia, que concede o Prêmio Não às Drogas ao Soldado João Luiz
Correa Motta.
PROC. N.º 4390/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 107/04, de autoria do Ver.
Professor Garcia, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao
Senhor Fábio Fernandes Santos Silva.
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 3606/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 158/04, de autoria do
Ver. Almerindo Filho, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Rudi Armin Petry.
PROC. N.º 4201/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 186/04, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que disciplina a atividade de profissionais do sexo no
Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 4319/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 191/04, de autoria da
Verª Margarete Moraes, que institui o Dia Municipal do Samba a ser comemorado,
anualmente, no dia 2 de dezembro, que integrará o Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre.
PROC. N.º 4413/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 193/04, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre
à Senhora Mariza Silveira Alberton.
5.ª SESSÃO
PROC. N.º 4225/04 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N.º 002/04, que altera e
dá nova redação aos incisos I e III do § 6º, e aos inc. I e III do § 7º, todos
do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (prazos/projetos
orçamentários)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu sempre afirmei que este momento da Pauta é um
dos momentos mais importantes das nossas Sessões.
Sr. Presidente, V. Exª deve estar lembrado do antigo
Regimento Interno, quando na Pauta não havia tantos processos como há hoje. Nós
podíamos comentar os Projetos da Pauta e, evidentemente, falarmos, também, em
outros assuntos, apresentando até proposições.
Se fosse o Regimento antigo, eu gostaria de analisar
esta “jóia” que é o Projeto de levantamento da folha de pagamento da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre - toda ela feita contra o servidor. (Lê.) “Revisão do
Estatuto dos Servidores [...] eliminando benefícios que comprometam...”.
Adiante, ele volta a falar (Lê.): “Revisão do Estatuto dos Servidores [...]
eliminação dos direitos concedidos aos servidores que guardam efeito de
acréscimos aos gastos com pessoal.” Esse seria um documento muito bom de ser
analisado.
Na Pauta do dia de hoje continua aquele Projeto do
Ver. Adeli Sell que disciplina a atividade dos profissionais do sexo. Não vai
ser votado, é claro; mas já deu bastante notícia de jornal.
Por outro lado, o Sr. Prefeito apresenta um Projeto
de Emenda à Lei Orgânica. Nós temos, na Ordem do Dia, quatro Emendas à Lei
Orgânica, sendo uma do ano de 2003, uma do ano de 2002; não estudamos nem
votamos nenhuma ainda. Mas o Prefeito pretende algo que eu acho que não é bom
para a Casa do Povo de Porto Alegre: ele está mudando os prazos para a entrega do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso do Plano
Plurianual, que deveria ser entregue até 30 de abril, ele propõe que seja no
dia 30 de junho. Não faz grande diferença. E também propõe que o prazo para
entrega do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias seja passado do dia 1º
para o dia 30 de junho. Esse, sim, é um momento importante para todos os Srs.
Vereadores, e esse prazo não pode e não deve ser mudado. Não entendo por que é
que o Prefeito propõe essa medida. E diz que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, apresentado no dia 30 de junho, deverá ser devolvido para sanção
até o dia 30 de agosto. Ora, o mês de julho é um mês de recesso, portanto os
Vereadores teriam 30 dias para estudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste
ano nós tivemos - claro que foi um absurdo - 300 Emendas, exatamente 300
Emendas. Eu acho que o Prefeito não está colaborando com a Cidade, não está
colaborando com os Vereadores quando pretende fazer essa alteração no prazo de
entrega, fazendo com que os Vereadores tenham menos tempo para analisar um dos
mais importantes Projetos de Lei que nós analisamos, o outro é o próprio
Orçamento.
Então, eu acho que esta Casa deve estar atenta.
Também penso que não vai ser votado, pois nós temos quatro outras Emendas e
nenhuma delas foi votada - estão com quatro anos, algumas delas. De qualquer
forma, seria bom alertar toda aquela gente competente, extraordinária que faz
Projetos que atingem funcionários. E agora querem atingir os Vereadores com
essa proposição, reduzindo o tempo para que se estude a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que, volto a dizer, é um dos momentos importantes desta Casa,
tanto é que nós temos seis Sessões em que falam cinco Vereadores, cada um com
dez minutos de tempo. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores e demais pessoas que nos
acompanham, realmente este é um espaço importante pois é quando tomamos
conhecimento, num primeiro momento, dos Projetos, fazemos um debate sem votação
para que, depois, os Processos sejam encaminhados às Comissões e, na seqüência,
voltem ao Plenário para votação.
Em outra ocasião não tive oportunidade de fazer o
debate sobre o Projeto do colega Ver. Adeli Sell, que pretende disciplinar a
atividade dos chamados profissionais do sexo na Cidade, principalmente
estabelecendo uma exigência de registro dessas pessoas junto à Prefeitura e, ao
mesmo tempo, disciplinando os locais de trabalho dessas pessoas. Em primeiro
lugar, quero parabenizar o Ver. Adeli por trabalhar, por fazer uma proposta num
assunto tão difícil e tão delicado. Aliás, é uma marca, de certa maneira, do
Ver. Adeli, a bravura de enfrentar determinados assuntos. No entanto, tenho
algumas preocupações e quero dizer que é uma manifestação sem uma posição
definitiva, porque acho que todos nós estamos amadurecendo a posição com
relação a esse tema. Mas, no que diz respeito à necessidade de inscrição, de
registro junto à Prefeitura, é óbvio que teríamos que verificar como é que a
lei seria cumprida, havendo, portanto, a necessidade de uma fiscalização.
Fiscalização nas ruas a SMIC já faz em determinadas atividades, mas que, por
óbvio, tem uma dificuldade de ser realizada. Há também o estabelecimento dos
locais, das regiões onde as pessoas iriam trabalhar. Eu tenho sempre um certo
receio de que uma lei como essa vá num crescendo e chegue ao limite, realmente,
de criar um clima de intransigência completa com relação a essas atividades.
Mas entendo, sim, que também da parte das pessoas que têm essa atividade há um
abuso em muitos momentos, por exemplo, de estarem praticamente desnudas em
áreas muito próximas às residências, com pessoas com filhos menores e assim por
diante.
Então, de fato, é um assunto difícil de trabalhar,
e o Ver. Adeli tem a grande qualidade de tentar estabelecer uma discussão sobre
isso e procurar uma regulamentação. Acho que todos nós temos que amadurecer
esse tema, e o Projeto mal começou a tramitar na Casa.
Em segundo lugar, quero abordar também esse assunto
que o Ver. João Dib trouxe à Casa com relação ao Projeto do Executivo, sobre a
elaboração do Projeto Orçamentário. Às vezes o Vereador tem tal posição, coloca
muito esse assunto de que qualquer iniciativa do Executivo seria uma iniciativa
contra o Legislativo. Acho que continua sendo um prazo - o que o Executivo
propõe à Casa - tranqüilo para que a Casa estude o Projeto. Não haveria uma
redução drástica que realmente permitisse dizer: “O Executivo não quer que os
Vereadores estudem o Projeto”. Tanto assim que no âmbito da nossa Comissão, a
CEFOR - da qual o Ver. João Dib e eu participamos -, e da Comissão de
Constituição e Justiça já houve Parecer favorável. Penso que é um Projeto
razoável do Executivo, que não tem nenhuma intenção de travar o trabalho dos
Vereadores, de complicar o trabalho dos Vereadores.
Por último, e o meu tempo termina, eu gostaria de
abordar o Projeto do Ver. Beto Moesch sobre um Projeto de incentivo ao Centro
da Cidade, mas o tempo se esgota e ficará para uma outra oportunidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a Pauta de hoje está enriquecida com o Projeto do
Ver. Beto Moesch que propõe a concessão de incentivos para investimentos em
obras no Centro da Cidade - Centro este cada vez mais problemático, cada vez
mais abandonado e cada vez mais triste.
O Centro da cidade de Porto Alegre foi um imenso shopping aberto, um shopping center fantástico, todo decorado, com ruas belíssimas, com
um calçamento extraordinário, mas, pela bobagem e pela insanidade, certos
administradores espertíssimos que modernizaram o Centro conseguiram mandar
embora definitivamente o povo de Porto Alegre daquela região. A Rua da Praia
era uma das ruas mais lindas desta Cidade, com um calçamento cor-de-rosa, cinza
e azul, em paralelepípedos, e todas as calçadas eram decoradas. Conseguiram
fazer uma só calçada - única e feia -, desmancharam aquela belíssima rua e
transformaram a Rua da Praia, à noite, num depósito de mendigos e, de dia, com
um cheiro insuportável, numa rua suja e feia. A cidade de Porto Alegre
originou-se exatamente no cone formado por essa ponta da Cidade, em que havia
um rio, em cujo calado mais fundo formou-se, pela primeira vez, um porto nesta
Cidade, como foi o do Navegantes, e esta era uma Cidade realmente alegre.
Hoje o Centro da Cidade é um desfile de vagabundos,
um desfile de uma série de iniciativas que deixam muitas saudades do velho
Centro, da reunião e do afluxo de toda a Cidade para essa ponta, que era
indiscutivelmente atraente e, às vezes, surrealista de tão linda - com cinemas,
teatros, praças. Hoje a insegurança e a destruição fazem do antigo Centro da
Cidade não mais o Bairro que nós gostaríamos, pois, como tratamos muito bem as
áreas descentralizadas, o Centro passou a ser secundário, retirando-se de
circulação os automóveis, dando-lhe um ar de depressão, de tristeza, de sujeira
e marginalidade. É muito ruim o aspecto do Centro, o seu cheiro insuportável -
há cheiro de urina -, e, principalmente, aquela sedução de ir ao Centro agora
só pode ser relembrada.
O Sr. Beto Moesch: V. Exª
permite um aparte?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Beto
Moesch, dou-lhe um aparte com todo o prazer.
O Sr. Beto Moesch: Ver. Sebenelo,
é importante nós pautarmos esse assunto, porque nós não estamos inovando. A
cidade de Recife já faz isso e São Paulo, na atual administração, também; ou
seja, o mundo faz isso. Naqueles bairros, como o nosso Centro, que estão sendo
aos poucos abandonados, nós temos obrigação de manter as atividades existentes
e incentivar para que novas se estabeleçam. Este é o objetivo do nosso Projeto:
oportunizar uma geração de empregos ainda maior e a revitalização, como V. Exª
colocou, do Centro de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Meus
parabéns, é uma troca muito boa que se faz, trazendo investimentos, empregos
novos e uma nova vida, uma revivescência do Centro, o qual, para muitos, pelas
condições que tem agora, está condenado à morte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; está tramitando, aqui na Casa, um Projeto de
nossa autoria que concede o Prêmio Não às Drogas ao Soldado João Luiz Correa
Motta. Esse Prêmio é destinado a uma pessoa física ou jurídica que se tenha
destacado na questão da prevenção do uso de drogas no Município de Porto
Alegre, e, o Soldado Motta - como é conhecido - tem feito um longo trabalho na
capacitação e formação de jovens e adolescentes, palestrando sobre a questão da
prevenção de drogas e violências.
O Sr. João Luiz Correa Motta, Soldado Motta,
portanto, nasceu na cidade de Quaraí, realizou diversos cursos e atividades de
aperfeiçoamento no campo da segurança pública e no combate às drogas: Curso de
Formação de Soldado PM pelo 11º Batalhão de Polícia Militar da Brigada;
participou da Reunião Temática de Inteligência pelo Comando de Policiamento da
Capital; participou do Estágio de Técnicas Policiais Militares, do Curso de
Instrutor do Programa Educacional de Resistência à Violência e às Drogas -
Proerd -, do Encontro de Capacitação de Professores para Prevenção ao Uso de
Drogas, pelo Instituto Fernando Pessoa; do Seminário Internacional do Cone Sul
sobre Prevenção ao Uso de Drogas. E recebeu merecimentos ao mérito por
excelente atividade e modelar comportamento pelo Comandante do pelotão de Apoio
e pelo Comandante da 1ª Companhia do Ministério do Exército, recebeu Prêmio ao
Mérito em Policiamento Comunitário, com destacada atuação como Instrutor do
Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd -, desenvolvido em
várias escolas no Município de Porto Alegre; lecionou aulas sobre Prevenção de
Drogas e Violência para alunos de 4ª Série do Ensino Fundamental nas Escolas
Estaduais Humaitá, Dr. José Ferreira, Professora Aurora Peixoto de Azevedo,
Décio Martins Costa, Major Miguel José Pereira e a Escola Cristóvão Colombo,
bem como o Colégio Municipal de Educação Básica Dr. Liberato Salzano Vieira da
Cunha. Proferiu palestras para mais de setecentos jovens.
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, hoje sabemos
que, no mundo em que vivemos, a droga é, sem sombra de dúvida, um dos maiores
malefícios que atingem a nossa humanidade. Hoje, no mundo, se movimentam mais
de seiscentos bilhões de dólares em torno das drogas. Essa movimentação é maior
do que a movimentação para a compra de armas. Essa movimentação de drogas no
mundo daria para cada habitante do nosso Planeta - são aproximadamente seis
bilhões de habitantes - cem dólares por habitante, em média 300 reais, só para
os senhores e senhoras terem idéia.
Então, quando uma pessoa é designada pela Brigada
Militar para fazer esse tipo de trabalho de prevenção, esta Casa, sim, tem o
dever e a obrigação de respaldar e incentivar não só o Soldado Motta, mas todos
aqueles que, no seu dia-a-dia, fazem a campanha de prevenção ao uso de drogas -
tão disseminada na sociedade não só de Porto Alegre, mas do Estado, do Brasil
e, podemos dizer, do mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. João Dib focalizou-se
nos Projetos de Lei Orçamentária. Acredito que o PELO nº 002/04 deve chamar a
atenção de toda a Casa, porque começa a tramitar e mexe, de maneira
fundamental, com o direito que esta Casa tem de votar dois Projetos já
analisados por esta Casa do Povo que considero principais: o Plano Plurianual e
as Diretrizes Orçamentárias. Se nós perdermos tempo para o Executivo com
relação a participar da feitura dessas Leis, eu acho que, daqui a pouquinho,
vamos perder realmente o porquê de continuarmos aqui legislando, discutindo
assuntos e defendendo interesses da sociedade.
Ver. João Dib, o que o Vereador tem de fazer quando
da votação dessas Leis, que são importantes, é poder receber os segmentos da
população aqui - inclusive nós podemos receber emendas no caso da Lei de
Diretrizes Orçamentárias -, receber as sugestões dos diversos segmentos da
população, analisá-las e fazer com que sejam englobadas na proposta que vai ser
votada pela Casa. Quem deve discutir com os segmentos populacionais as
modificações, os interesses de cada ponto da nossa sociedade é a Câmara! O
Executivo tem a missão de fazer o projeto de lei, que deve ser bem feito, mas
que não se tem modificado nos últimos tempos. Nós, da Câmara, temos de ter o
tempo necessário para estabelecermos essa relação entre o Município e os
interesses de cada setor da sociedade. Se não fizermos assim, nós não teremos
aqui o que discutir, porque essas razões elencadas pelo Sr. Prefeito Municipal
para mandar esse Projeto de Lei, para “comer” um tempo que a Câmara tem para
analisar esse Projeto, se isso for real, o Executivo fica com todos os poderes
abarcados para si. Ele retira da Câmara Municipal o direito de se reunir, de
discutir, de defender os interesses da sociedade, de entrar em contado com a
sociedade.
Se ele vai mandar o Projeto para cá no dia 30 de
junho - exatamente quando começa o recesso da metade de ano -, nós vamos ter,
para analisar esse Processo, eu acredito que menos de vinte dias, porque temos
de votar e o Projeto tem de chegar lá no Executivo no dia 30 de agosto. Hoje
como é que acontece? Hoje chega aqui no mês de junho, está aqui no parágrafo 6º
do art. 121 da Lei Orgânica do Município, chega até 1º de junho e só é
devolvido para o Executivo 75 dias após. Esses 75 dias após vai dar lá pelo dia
15 de agosto. Então, nós temos tempo mais do que necessário para poder analisar
essa proposta, que não pode, realmente, passar aqui pela Câmara simplesmente
por passar, para a Câmara simplesmente chancelar. Nós temos de fazer valer,
realmente, a nossa função de Legisladores, de representantes da sociedade, de
representantes do Município. Se não for assim, realmente a Câmara perde a sua
função. Se for para analisar em 20 dias, porque o resto vai ser para votar,
realmente, a Câmara não vai ter possibilidade nenhuma de fazer essa análise, de
fazer as consultas que tem de fazer à sociedade e de votar, como representante
do conjunto da sociedade, essas Diretrizes Orçamentárias para que elas possam
ser norteadoras do Orçamento que vai ser votado lá no final do ano.
Eu acho que é um erro do Sr. Prefeito Municipal
propor à Câmara Municipal essa redução de prazo para a análise dos Projetos
Orçamentários, porque, afinal de contas, ele está mexendo com o direito dos
diversos segmentos da sociedade. Eu acho que ele está, na verdade, se baseando
em princípios ditatoriais em que apenas o Poder Executivo é quem realmente
elabora a proposta e quem interfere, lá no final, naquele texto que vai ser
cumprido depois, para aqueles que fazem o Orçamento. Então, nós não devemos, de
forma nenhuma, consentir que a intenção do Sr. Prefeito Municipal de mexer nos direitos
da Câmara seja consumada.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, hoje pela manhã fomos todos,
infelizmente, surpreendidos por uma notícia que dava conta da morte, na cidade
de Erechim, de crianças quando elas estavam sendo transportadas em ônibus
escolar para a sua escola. Nesse sentido, eu vou pedir um minuto de silêncio
diante de tamanha fatalidade.
Pediria aos Srs. Vereadores que, de pé,
prestássemos os nossos sentimentos ao acontecimento que deixa de luto não só a
região de Erechim como, de resto, todo o Estado do Rio Grande do Sul.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães) O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o assunto que nos
últimos dias tem sido discutido na imprensa é a proposta do Governo do Estado
em colocar salva-vidas civis em substituição aos salva-vidas policiais. Ver.
João Antonio Dib, venho aqui de forma clara - como V. Exª diz, de forma precisa
e concisa - manifestar minha posição contrária. E vou dizer por quê.
Primeiro, a cada ano que passa, temos notado a
diminuição do número de óbitos no nosso Litoral. Temos também constatado o alto
índice de salvamentos realizados pelos policiais da Brigada Militar,
principalmente aqueles pertencentes ao Corpo de Bombeiros. A Brigada Militar,
nos últimos anos, principalmente no movimento Operação Golfinho, tem realizado
um trabalho de forma séria.
Entendo a preocupação do Sr. Governador em tentar
conciliar o período de férias com a diminuição do efetivo, em função do
deslocamento para a nossa orla. Mas é importante os senhores e as senhoras
saberem que aqueles policiais que ali atuam têm uma preparação intensa, uma
alta qualificação. Eu posso dizer porque, neste último ano, o Coronel Joel
Prates, Comandante do Corpo de Bombeiros, comandou toda a Operação Golfinho. Eu
quero dizer também que grande parte desses policiais militares, ao longo de
alguns anos, tem-se aperfeiçoado com treinamento, não só no período do verão.
São pessoas que treinam o ano inteiro. A Brigada Militar tem um respaldo muito
grande numa interação com a população, basta ver que os locais de maior
concentração de veranistas são justamente aqueles onde estão os salva-vidas,
porque a população acredita naquele trabalho e acredita principalmente na
Corporação que está por trás, na Corporação da Brigada Militar.
Na realidade, o Governo do Estado tem que discutir
a questão da Segurança pública no nosso Estado aumentando o seu efetivo, não
tentando substituição. Eu não quero dizer que as pessoas que poderão fazer esse
trabalho não sejam qualificadas, mas não terão o mesmo respaldo de alguém de
uma Corporação séria, idônea e reconhecida por toda a população do Rio Grande
do Sul, como é o caso da Brigada Militar.
Até é interessante, Ver. João Antonio Dib, que está
atento a minha fala, V. Exª saber que muito desses PMs que atuam na Operação
Golfinho são policiais que têm uma vida exemplar, que vão até fazer esse
trabalho, primeiro, pela sua capacidade física, pela sua capacidade de gestão e
também por esse reconhecimento de zelo junto à população, porque muitos deles
já receberam prêmios de Honra ao Mérito pelas suas atuações.
Então, é isso que temos que discutir mais, fazer
uma discussão maior em cima disso, porque não é simplesmente uma substituição.
Existem locais onde funciona, mas o que quero ressaltar é que, por trás de cada
homem que está ali de salva-vidas, está uma corporação chamada Brigada Militar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
o mundo hoje, através de uma iniciativa da União Européia, lembra a importância
de nos locomovermos sem o automóvel: “Na Cidade um dia sem o meu carro”, no dia
22 de setembro.
O automóvel, que num primeiro momento, no início do
século XX, se mostrava como uma extraordinária alternativa de locomoção para a
humanidade, em alguns casos hoje, nas cidades mais populosas, chega a ser até
um verdadeiro algoz, porque polui demasiadamente a atmosfera, promove
engarrafamentos, apresenta estatísticas estarrecedoras de mortes diariamente,
cria um clima de verdadeira guerra urbana. É por isso que um dos grandes
desafios das grandes cidades do mundo diz respeito a alternativas para
substituir o automóvel, esse transporte individual muitas vezes egoísta.
A Prefeitura de Porto Alegre está aderindo, pelo
quarto ano consecutivo, a essa campanha: “Na Cidade um dia sem o meu carro”. Eu
pergunto: como se locomover na cidade de Porto Alegre sem carro? Uma Cidade que
historicamente prioriza, embora não no discurso, o automóvel. Uma Cidade que
investe 150 milhões de dólares na 3ª Perimetral, alargando avenidas para o
automóvel. Uma Cidade que não apresenta, embora previsto na Lei, de 1990,
ciclovias, nós não temos uma ciclovia sequer como meio de transporte, com
exceção para o lazer aos domingos, Ver. Luiz Braz. Uma Cidade que, ao contrário
das principais cidades do mundo, embora apresente um dos maiores mananciais do
mundo, que é o Guaíba, não possui transporte fluvial. Como nos locomover na
cidade de Porto Alegre sem carro? Campanhas são importantes, mas chegam a ser
demagógicas quando não se apresentam alternativas para tanto. É muito bonito
vermos Secretários falarem “aos quatro ventos”, pagando publicidade para
dizerem que o cidadão de Porto Alegre não deve usar o carro. Mas como? Como
andar na Cidade sem carro, se a única política é para o carro, alargando
avenidas, comprometendo o pedestre? O Código de Obras proíbe a colocação de
materiais de obras nas calçadas, mas é o que mais se vê. Os pedestres não têm
segurança para atravessar as avenidas. Nós não temos transporte ferroviário,
fluvial e cicloviário; temos, única e exclusivamente, transporte rodoviário.
Uma política conservadora dos anos 60 e anos 70. “Na Cidade um dia sem meu
carro.” Como? Apresentem alternativas! É muito bonito fazer campanhas sem
apresentar alternativas, sem executar alternativas, todas previstas em lei. Nós
temos uma lei municipal que prevê o transporte fluvial, mas nós não temos o
transporte fluvial. Nós temos uma lei municipal que prevê o transporte
cicloviário, mas nós não temos as ciclovias como meio de transporte. “Um dia na
cidade sem o meu carro.” Em Porto Alegre não há como se locomover sem carro.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, todos nós somos
representantes do conjunto da sociedade, mas é claro que, até pelo local da
nossa moradia, até pela atuação que fazemos - mais destacada em uma certa
região -, nós acabamos sendo mais representantes de uma determinada região da
Cidade do que de outra, muito embora, como já disse antecipadamente, sejamos
representantes do conjunto de toda a sociedade; então estamos mais ligados, na
verdade, aos acontecimentos da Zona Leste da Cidade, Partenon, Glória, aquela
região.
O que está acontecendo, o que a gente nota é que os
ônibus que vêm de Viamão penetram por um corredor, que é um corredor todo
mantido com verbas de Porto Alegre, vêm até o Centro da Cidade e vão começar
agora, a partir do mês que vem, a ter o seu estacionamento, a sua parada bem na
frente do Edifício Coliseu. Ora, quem conhece aquela região sabe que nós
estamos falando de uma rua muito estreita, de locais onde a parada de ônibus
vai dificultar sobremaneira o tráfego naquela região. E o trânsito naquela
região é grande, Ver. Guilherme Barbosa, é uma coisa que deve realmente chamar
a atenção do Executivo; acho que é um erro do Executivo transportar as paradas
dos ônibus de Viamão para aquela região. Eu já faço uma discussão há algum
tempo a respeito desses ônibus que penetram de Viamão até o Centro de nossa
Cidade, se eles não deveriam pagar também pela manutenção dos corredores. Não
é, Verª Maristela? V. Exª também é ligada àquela região. Nós deveríamos, como
representantes de Porto Alegre, tentar fazer um convênio com Viamão a fim de
que eles paguem também a manutenção dos corredores, porque hoje quem arca com
essa manutenção são apenas aquelas pessoas que vivem aqui em Porto Alegre. Eles
vão continuar penetrando pelos corredores, vão até o Centro da Cidade, e aí irá
virar bagunça, porque eles vão parar numa região, Ver. Wilton, onde as ruas são
muito estreitas e vão causar problemas ali na região.
Eu tenho uma proposta que considero importante
discutirmos mais acentuadamente aqui na Câmara Municipal, talvez não seja
nenhuma proposta para ser discutida nesta Legislatura, talvez os Vereadores da
próxima Legislatura é que irão prosseguir discutindo esse problema, mas é bom
começarmos a falar agora, para que não digam que fomos omissos em relação a
isto: as paradas de ônibus do Centro da Cidade deveriam realmente se localizar
no Cais do Porto, pois ali há lugar mais que suficiente para colocarmos praticamente
todos os ônibus que têm de ir ao Centro da Cidade para fazer o recolhimento de
passageiros ou para levar os passageiros até lá. Eu acho que poderíamos,
realmente, fazer essas paradas no Cais do Porto. Poderia até resolver o
problema do camelódromo, porque os camelôs querem, na verdade, estar junto ao
público. Se nós pudéssemos levar as paradas lá para o Cais do Porto, eu
acredito que teríamos uma grande oportunidade de retirarmos algumas bancas que
atrapalham o tráfego ali no Centro da Cidade e levarmos para uma região onde
eles teriam também público para vender os seus produtos, porque, é claro, não
se pode tratar mal os camelôs, mas o que não se pode também é deixar os camelôs
atrapalhando o restante da Cidade. Temos que dar um tratamento, levá-los em
condições para que eles possam continuar vendendo os seus produtos, levando a
sua vida da melhor forma possível. E essa mudança, essa possibilidade de nós
concentrarmos as paradas de ônibus ali no Cais do Porto, quem sabe, daria
oportunidade, também, a esta Cidade de realmente ter um Centro mais humanizado.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, nesse
final de semana, eu ouvi atentamente a manifestação do ex-Governador do Estado
Olívio Dutra, hoje Ministro das Cidades, fazendo uma contundente crítica à
gestão do Governador Rigotto. Eu sublinhei, Ver. Elói Guimarães, aquilo que o
Ministro dizia naquela oportunidade, em uma entrevista de rádio.
Nós estamos comemorando a finalização da Semana
Farroupilha, insurreição que vem lá de 1835, quando se levantaram contra a
espoliação que sofria o Rio Grande. E esse tema, Sr. Presidente, é mais atual
do que nunca, porque o sistema federativo brasileiro existe só no papel. Na
verdade, há um Estado unitário no qual os Estados federados e os Municípios
vivem com a migalha distribuída pela União. Tínhamos uma carga tributária de
34% no final do Governo Fernando Henrique que hoje já chega a 42% ou 43% no
“Governo neoliberal recauchutado” do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas o Ministro Olívio, Ver. Wilton Araújo, ter a
coragem de vir falar sobre as coisas do Rio Grande do Sul, alguém que foi o
exterminador de emprego no Rio Grande do Sul?! Alguém que colocou investimento
a correr do Rio Grande do Sul, que se atritou com todos os setores da sociedade
civil organizada?! Alguém que deixou um déficit de 4 bilhões e 700 milhões de
reais?! Alguém que antecipou o ICMS de janeiro de 2003 para pagar o 13º salário
dos funcionários?! Alguém que deixou 800 milhões de reais - não-empenhados -
para o Governo que o sucedesse pagar?! Pois ele, agora, tem a cara-de-pau de vir,
na data da Semana Farroupilha, fazer uma contundente crítica ao Governo do
Estado. Ele, uma pessoa que, quando estava no Governo, Ver. Luiz Braz,
esbravejava por este Rio Grande afora na defesa do pacto federativo, agora é
vassalo da República e não devolve ao Rio Grande do Sul aquilo que o Estado tem
direito - e o Governo do Estado não está pedindo nenhuma esmola!
O nosso povo é um povo bravo, trabalhador. No ano
passado, a economia no Rio Grande do Sul cresceu 4,75%, enquanto que no Brasil
cresceu 0,2%! Foi o campo que salvou esse crescimento no Rio Grande do Sul.
O Rio Grande do Sul vai muito bem, mas as finanças
públicas vão muito mal. E as finanças públicas vão mal porque agora se vê,
novamente, na imprensa nacional que o Ministro Palocci quer aumentar o
superávit primário para atender, novamente, os desejos da “banqueirada”. O
superávit primário, que era de 3,75%, passou para 4,25% no Governo Lula. E isso
para entregar mensalmente - retirando do sangue do trabalhador brasileiro - o
dinheiro para pagar a “banqueirada”! Pois não satisfeitos com isso, Ver.
Wilton, querem aumentar o superávit primário novamente!
Este Governo, que tem um balcão de negociações
piorado comparado ao de Fernando Henrique, este Governo, que discursa para os
pequenos e governa para os grandes, diariamente, este Governo, que é capaz de
gastar 56 milhões de dólares para comprar um avião para o Presidente ficar
andando e perdoando dívidas de outros países, enquanto o povo passa fome, tem a
coragem, por meio do Ministro das Cidades, de fazer uma crítica ao Governo do
Estado. Uma pessoa que foi Governador deste Estado e que o deixou num estado de
falência, pois deixou um déficit enorme.
Então, eu não poderia deixar de registrar, aqui, na
tribuna da Câmara, o nosso protesto contra esse tipo de atitude, porque acho
que o Ministro das Cidades deveria fazer o papel que qualquer gaúcho deveria
fazer: defender o Rio Grande do Sul e fazer com que aquilo que é do Rio Grande
do Sul volte para o Rio Grande do Sul! Não dá para pagar os impostos que se
paga e ter o retorno que se tem! Assim não dá para continuar! Tem de mudar! Tem
de mudar, porque nós queremos uma distribuição justa: aquilo que aqui se produz
aqui tem de retornar! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLL nº 099/04, que
denomina Rua Eva Laci Camargo Martins um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Residencial Piratini.
Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, ao PLL nº 153/04, que denomina Rua Leodoro Pereira da Silva
(Lico) um logradouro não-cadastrado, localizado no bairro Serraria.
(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Ervino Besson; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há
muito nós temos examinado uma das questões vitais, dentre tantas, para a cidade
de Porto Alegre, que é a questão dos alagamentos. É de hoje? Não. É da atual
Administração? Não. Ela vem de longa data, porém - é bom que se frise -
agrava-se nos últimos tempos. Uma série de fatores já diagnosticados nos foram
levando a uma situação de dilúvio em Porto Alegre. Alguns investimentos foram
feitos? Foram feitos alguns investimentos, mas a verdade é que não se
priorizou, na razão da gravidade, a questão dos alagamentos em Porto Alegre.
Não é só na Zona Norte, não, são vários locais, vários enclaves da Zona Sul da
Cidade, mas na Zona Norte de Porto Alegre - que conheço bem, freqüento todos os
seus espaços - as referidas populações, de diferentes sítios e locais, vêm
pagando preços muito alto pelos alagamentos. Então, é preciso, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que se coloque a questão dos alagamentos como algo prioritário
na cidade de Porto Alegre.
Eu lembro que há muito nos batemos aqui na tribuna,
em diversas oportunidades, no sentido de reforçar os recursos alocados ao DEP,
Departamento de Esgotos Pluviais, uma série de ações se fez e tem-se feito,
todos temos feito, mas os alagamentos não têm sido prioridade política na
cidade de Porto Alegre, quando deveria ser. É bem verdade que há outras
questões graves - é verdade! -, mas os alagamentos, que têm criado os mais
diversos problemas à cidade de Porto Alegre, com prejuízos de toda a ordem, não
têm merecido a visão clara do Administrador Público há muito na cidade de Porto
Alegre. Faz-se imprescindível que passemos a alertar, que passemos a chamar a
atenção, reiterar a falta de políticas para essa importante área, pelos danos
diretos que causam às populações alagadas e pelos danos indiretos que causam a
todo o sistema de desenvolvimento da Cidade: a questão do trânsito, a questão
de circulação e os danos que a população vem sofrendo. Há bairros na Cidade,
principalmente na Zona Norte, há determinados enclaves, e nós os conhecemos, um
conjunto de fatores que faz com que as populações tenham suas casas invadidas
pelas águas, com danos aos seus bens - móveis, utensílios, assoalho das suas
residências -, e não se tem para quem apelar. Não se tem para quem apelar, já
que o Estado, o Município - quando digo Estado, quero-me referir ao Poder
Público - é o todo-poderoso. As ausências de sua administração nesse ou naquele
terreno o isentam, por ser Poder Público, das responsabilizações que se fariam
imprescindíveis, no sentido de atender os danos que os alagamentos vêm causando
à cidade de Porto Alegre.
Por outro lado, a falta de um monitoramento nos
nossos riachos e valões, o assoreamento dos nossos valões, principalmente dos
riachos - na Zona Norte é a olhos vistos -, é bem verdade, demonstram que falta
educação em muitas áreas na Cidade, porque se joga lixo, quando não se deveria
fazê-lo, sobre os riachos e valões, é verdade. Mas o Poder Público tem a
obrigação, de ofício, de criar condições para que as populações não sejam
prejudicadas como vêm sendo. Aliás, aconteceram alagamentos que já mataram
gente, pessoas, tal o volume de água que vai descendo sobre as ruas e que levou
pessoas à morte.
Portanto, fica aqui este alerta, no sentido de que
as Administrações, as futuras Administrações atentem para esse aspecto, que é
fundamental para a qualidade de vida da população da cidade de Porto Alegre.
Obrigado, Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton
Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma
Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Exmas Sras
Vereadoras, Exmos Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão
hoje aqui nos assistindo e também aqueles que nos acompanham pela TVCâmara,
volto à tribuna para tentar sensibilizar o Executivo Municipal, como fiz há
alguns dias, com referência à matéria de interesse da Cidade - tanto que foi
aprovada por esta Casa -, sobre a questão da obrigatoriedade, primeiro, de
exposição de tabela de nutrientes e suas calorias nas redes de fast-food - lanches rápidos - da Cidade,
matéria já aprovada por esta Casa e que o Executivo ainda não regulamentou. E
hoje também venho pedir a regulamentação de matéria que o Executivo está
procrastinando: Projeto aprovado no fim do ano passado por esta Casa que diz
respeito à isenção do IPTU para as casas de religião.
Todos nós sabemos, e a discussão foi longa nesta
Casa, que todos os templos são imunes, segundo a Constituição Federal. “Imunes”
significa que não incidirão sobre eles impostos. Mas, nas legislações estaduais
e municipais, especialmente em Porto Alegre, existem barreiras para que as
casas das religiões umbandistas e africanistas possam chegar até a isenção do
seu IPTU como uma medida de igualdade, ou seja, serem iguais aos demais
templos. Os outros templos, das outras religiões, já conseguiram chegar à
isenção. Só os templos dessas religiões que mencionei, por suas características
especiais, por suas dificuldades - elas têm, naqueles que as freqüentam, o povo
mais pobre, mais sofrido, que tem menos condições -, não conseguem. Se por um
lado a sua organização é melhor, por outro lado também não têm recursos
suficientes para a manutenção e ampliação de seus templos. Por isso essa
matéria é de maior justiça, e foi nesse sentido que a Casa se manifestou no fim
do ano de 2003 aprovando o Projeto.
Infelizmente o Sr. Prefeito Municipal vetou-o, e
ficamos todo o recesso de verão a aguardar a manifestação desta Casa, o que
aconteceu no fim de fevereiro, portanto no início dos trabalhos legislativos
deste ano de 2004. Desde lá, quando a Casa se manifestou pela derrubada do Veto
do Sr. Prefeito, ou seja, pela manutenção do Projeto, dizendo que as casas de
religião umbandistas e africanistas deveriam ter a isenção do IPTU, acontece um
movimento e uma pressão legítima da sociedade e de todas as federações
referentes a essas religiões, em Porto Alegre, para que o Prefeito regulamente
a matéria, que é o que está faltando. O regulamento é um decreto que vai dizer
as minúcias de como as casas poderão solicitar a isenção do IPTU. Esta matéria
é de autoria deste Vereador, já fizemos pressão sobre o Secretário da Fazenda, que
é a quem está afeta a matéria e já deveria ter proposto ao Prefeito Municipal o
decreto.
Foi-nos solicitada a opinião das federações, a qual
já foi encaminhada há 60 dias ou mais, mas vamos deixar por 60 dias. Nesse
tempo todo não temos uma minuta, um pré-Projeto ou um Projeto-Decreto que possa
ser discutido e finalmente assinado pelo Sr. Prefeito. Não quero crer que isso
seja procrastinação com intenção de não dar a isenção, porque as últimas
manifestações, depois da derrubada do Veto por parte do Sr. Secretário, são de
que existiria a regulamentação.
Infelizmente, Vereador-Líder da Bancada
situacionista, Líder do PT nesta Casa, volto a esta tribuna para falar deste
assunto; tenho que aqui voltar para exigir que o Prefeito Municipal, de uma vez
por todas, regulamente a matéria, e que essa Lei seja implementada de pronto.
As casas de religião, tanto as umbandistas quanto as africanistas, têm o
direito de começar a protocolar os seus requerimentos para, imediatamente, não
pagar o IPTU, dado que é Lei. Nós vamos aguardar por alguns dias, e, se isso
não for objeto de conversa com o Sr. Prefeito ou ele não assinar o Decreto,
certamente as federações estarão mobilizando-se para que, em um grande
movimento junto à Prefeitura, façamos milhares de requerimentos para que isso
possa forçar a decisão imediata da regulamentação.
Nesse sentido, Srª Presidenta, Srs. Vereadores,
faço meu pronunciamento para que a cidade de Porto Alegre tenha respeitado,
através desta Câmara, esse Projeto de Lei. Sr. Prefeito, está com o senhor a
palavra, estamos aguardando a imediata regulamentação desta matéria. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª
Presidente, os nossos agradecimentos aos colegas de Bancada Vereadores Nereu
D’Avila e João Bosco Vaz, que me permitiram, neste momento, estar ocupando o
Tempo de Liderança do PDT. Eu gostaria de trazer um assunto, aqui, de interesse
da Cidade, para os senhores avaliarem como é a atuação, Ver. João Bosco Vaz, do
PT na cidade de Porto Alegre, no curso desses anos. E ela não tem resposta! E
ela é feita assim! Veja, senhor Líder do Partido dos Trabalhadores desta Casa,
hoje aqui presente, o seguinte: recentemente, participei de um ato no Parque
Moinhos de Vento com a presença do Sr. Prefeito João Verle e mais a Direção do
Hospital Moinhos de Vento e do Grupo Zaffari. Naquela oportunidade, essas duas
instituições, Ver. Dr. Goulart, adotaram o Parcão, o Parque Moinhos de Vento.
Isso só foi possível graças a uma Lei aprovada
nesta Casa, se não me falha a memória, em 1987. Este Vereador já aqui estava, e
era Prefeito da cidade de Porto Alegre o Dr. Alceu Collares, que encaminhou a
esta Casa um Projeto de Lei denominado “Adoção de Praças” por empresas
privadas, porque era e é tão restrito, tão reduzido, o orçamento da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - e sabe disso o Ver. Beto -, que só é possível a
manutenção das praças em Porto Alegre graças ao apoio da iniciativa privada
nesta Cidade, que adota as praças, graças a essa Lei de iniciativa do Poder
Executivo, aprovada na época. É uma Lei que aparentemente se apresenta não como
uma grande Lei, mas ela é uma Lei grande, como assim desejarem os senhores
legisladores desta Cidade, porque ela permitiu que as praças não ficassem
totalmente abandonadas por falta de recursos.
Mas veja V. Exª que, há alguns dias - eu lutei
muito -, apresentei Pedido de Providências para os cuidados com o Parque
Moinhos de Vento, dentre eles - fotografei e registrei -, o pedido de
restauração do Moinho de Vento, símbolo maior daquele Parque. Até os jornais,
há alguns meses, fotografaram o Moinho de Vento, símbolo do Parque, totalmente
caído, depredado, os vidros quebrados, as portas, Ver. Beto, daquele jeito que
V. Exª bem conhece. Eu pedia providências. E, finalmente, duas empresas
assumiram e adotaram o Parque, e a primeira iniciativa é que, felizmente, vai
ser restaurado o Moinho de Vento daquele Parque. Agora, há quatro dias, os
jornais registraram, por intermédio de um release,
Srª Presidenta, da área da Comunicação Social da Prefeitura, que o Moinhos de
Vento ia ser restaurado, mas, pasmem, não houve nenhuma referência à Lei de
Adoção de Praças, Parques e Jardins, nenhuma referência às instituições que
permitiram que se restaurasse o Moinho de Vento e que o Parcão não ficasse em
estado de lixo, como em alguns momentos se encontra: caído, quebrado o vidro,
em situação de total abandono. Mas pelo menos tenham a grandeza, senhores
administradores da cidade de Porto Alegre, de referir, nos seus releases, que essa obra está
realizando-se, porque a Prefeitura juntamente com alguns setores empresariais
da Cidade proporcionaram recurso - como se diz no bairro Bom Fim, o “carvão” -
para realizar essa obra, sem o que, não teria sido realizada. Não podem a
soberba e a arrogância, Vereador, chegar a esse ponto! Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª
Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham,
ontem - e hoje também - os meios de comunicação mostraram para todos os
brasileiros a participação do Presidente Lula no encontro da Organização das
Nações Unidas. Creio inclusive que a oposição deve ter reconhecido como um
grande momento do nosso País, através da fala do seu Presidente, da sua
autoridade maior, que mostrou, de uma forma muito forte, com altivez e clareza,
o momento que vive todo o nosso Mundo. E não teve qualquer receio em expor uma
posição muito firme contra a guerra, contra a forma com que o Presidente da
principal nação do Mundo, neste momento, tem agido, numa pretensa luta contra o
terrorismo, mas que, na verdade, se esconde atrás desse pretexto para fazer
guerra, para dominar países do Oriente Médio, nesse caso, o Iraque, para
dominar a produção de petróleo.
O Presidente Lula, numa forma muito tranqüila, num
discurso claro, disse que não existe só a forma militar de combate ao
terrorismo, que nós temos muitas outras maneiras de combater o terrorismo; uma
delas, inclusive, é trabalhar com políticas sociais, combatendo a fome e assim
por diante. Acho que todos os meios de comunicação deram destaque a essa
posição altaneira do nosso Presidente.
Busco esse gancho para fazer um debate sobre a fala
do Ver. Sebastião Melo, que usa uma frase de efeito, que ele construiu há algum
tempo, sem qualquer base na realidade, e não faz essa reflexão com o Presidente
anterior, que é um homem muito letrado, Professor universitário, mas que,
permanentemente, tinha uma postura subalterna quando ia à Europa ou aos Estados
Unidos da América. Era sempre uma posição “de beijar botas” da principal
potência mundial. O nosso Presidente, que não tem diploma universitário, tem
mostrado, sim, uma posição; enfrenta, de uma maneira democrática, de uma
maneira sem um confronto direto, as principais questões mundiais, tomando uma
postura que vai contra a forma com que o Presidente Bush, neste momento, governa
o seu País e influencia o mundo. Fernando Henrique Cardoso, com toda a sua
história de letras, professor universitário, poliglota, tinha uma postura, sim,
subalterna, e eu nunca ouvi, por exemplo, o Vereador ou o seu Partido falar
nada sobre isso.
E, da mesma forma, ele pegou o gancho do Olívio
Dutra, que lutou bravamente para modificar a relação dos Estados com a União,
sim. Naquela época, esses mesmos, exatamente esses que agora defendem o
Governador Rigotto de estar fazendo corretamente - nós dizíamos isso, porque já
fizemos da mesma forma - diziam que era uma postura inadequada e que o contrato
era para se cumprir. E um contrato que o Governador do PMDB, chamado Antonio
Britto, quando perdeu a eleição em 1998, firmou com o Governo Federal para pagar
13% da arrecadação do Estado para o Governo Federal, quando, historicamente, o
pagamento era em torno de 6% a 7%; perdeu a eleição, passou para 13%, e, se o
próximo Governo não privatizasse o Banrisul, passaria para 17%. Nós não
privatizamos o Banrisul, que estava listado pelo Governador Britto, se viesse a
ser reeleito, assim como o restante da CEEE, para ser vendido. Esquece o
Vereador, ele pula essa parte da história. Nós temos, sim, dificuldades
financeiras agora. O Governador Olívio Dutra viveu as mesmas dificuldades e,
enquanto tinha dificuldades, não atrasava o salário de funcionários. Ele pula
essa história de uma forma surpreendente; essa parte da história não existe,
apaga, passa uma borracha. Ora, a população do Rio Grande do Sul não esquece essa
parte da história. Agora, nós achamos, sim, que tem que modificar o contrato; é
pagar demais ao Governo Federal. Sim, estamos na luta juntos, mas não vamos
esquecer esta parte, Vereador: foi exatamente o Governo de seu Partido quem
criou essa situação caótica. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e todos que nos
assistem, em primeiro lugar, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil,
o PCdoB, queremos manifestar a nossa solidariedade à luta justa dos bancários
de todo o Brasil que se encontram num movimento grevista há vários dias lutando
por condições dignas de trabalho, de salário e de participação nos resultados e
nos lucros assombrosos dos bancos neste Brasil.
É importante dizer que essa é uma das categorias,
Ver. Garcia, que mais sofreram no decorrer do trágico período neoliberal, do
qual o Ver. Sebastião Melo tem grande saudade, certamente porque foi o seu
Governo, o Governo do Sr. Britto, naquele momento. O senhor não esquece que ele
era do seu Partido, não é? E era o seu Partido que governava e que entregou a
CEEE, que entregou a CRT, que entregou as rodovias, criou o pedágio, em suma,
entregou tudo, inclusive privatizou ou pensou em privatizar - ah! lembrei,
agora é o Rigotto, enganei-me, a privatização aqui é do Rigotto, Ver. Dr.
Goulart, é do Rigotto... Aliás, na semana passada, aqui esteve o Secretário de
Segurança do Paraná, Sr. Aldo José Parzianello, dizendo que o modelo
privatista, que o Rigotto quer aplicar aqui, deu errado lá e que eles vão
desfazer. Lembro que, outro dia, Ver. Pestana, denunciei a tentativa de
privatizarem até os cárceres, criando trabalho escravo nas prisões. Ver.
Sebastião, V. Exª que é um jurista, homem da OAB, dos direitos humanos, deveria
ter vindo a esta tribuna denunciar a privatização dos presídios, que leva à
escravização, privatização que no Paraná estão abandonando. O Secretário de Administração
Penitenciária de São Paulo, Nagashi Furukawa, também diz que vão abandonar esse
sistema porque não querem ser responsáveis pelo trabalho escravo nas prisões.
E tudo isso surgiu em 1999 nesses Estados, em
Governos do seu Partido, e é essa gente que vem aqui, agora, fazer críticas ao
Governo Lula, Ver. Sebastião. Sabe por que V. Exª faz críticas ao Governo Lula?
Porque este ano já se criaram 1.433.967 empregos com carteira assinada. As
vendas crescem, Ver. Sebastião Melo, há oito meses neste País. Houve um aumento
de julho, de 2003 a julho de 2004, de 12,04. O superávit externo, Ver.
Sebastião, já é, no acumulado deste ano, em menos de 9 meses, 24 bilhões de
dólares, e a previsão é 32 bilhões. E V. Exª compara com a tragédia dos 12 anos
de neoliberalismo que o seu Partido comandou e vê desemprego, vê miséria,
exclusão, abandono na soberania nacional. Aí, abre o jornal hoje e vê o Lula
pedindo um lugar no Conselho de Segurança junto com a Alemanha, com a Índia,
com o Japão; vê o Brasil na ONU colocando a questão da fome na pauta mundial;
vê o Brasil colocando a questão do desemprego. E V. Exª fica apavorado! Não
quer acreditar! Alguns Vereadores vêm aqui e dizem que a imprensa está
mentindo, Ver. Leal. Toda a imprensa no Brasil está mentindo. O IBGE está
mentindo. O emprego não está crescendo. O Brasil não está crescendo. Isso é
desespero pré-eleitoral de quem apostava no quanto pior melhor e vê agora o
Brasil mudando, o Brasil crescendo, a economia se desenvolvendo.
Então, eu queria lhe dizer, Ver. Sebastião: fique
tranqüilo, não é a imprensa que está mentindo, o Brasil começou a mudar. Tremam
aqueles que querem o pior para o Brasil, porque está sendo virada uma página
neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregoamos a
Emenda nº 01 ao PR nº 081/04, de autoria do Ver. Beto Moesch nos seguintes
termos: “Art. 1º - Fica concedido, em memória, o Título Honorífico de
Esportista Exemplar ao Sr. Auhilto Burity Souza (Titico), nos termos da
Resolução nº 1.123, de 14 de novembro de 1991. Justificativa: a Emenda se faz
necessária em razão do falecimento do homenageado na data de ontem. Assim, esta
Câmara Municipal poderá homenagear o esportista exemplar que foi Auhilto Burity
Souza (Titico), que faz parte da história da Escola de Samba Praiana, do
glorioso Sport Club Internacional e da nossa Cidade. Sala das Sessões, 22 de
setembro de 2004. Ver. Beto Moesch, Líder da Bancada do Partido Progressista.”
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito a manifestação das Lideranças em relação à
ordem de votação dos Projetos.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Srª
Presidenta, Verª Margarete Moraes; conforme acordo entre as Lideranças,
requeiro a seguinte ordem para os Projetos a serem votados no dia de hoje: PLL
nº 133/04; PR nº 081/04; PLCE nº 015/03; PR nº 095/03; PR nº 123/03; PLL nº
335/03; PLL nº 067/04; PLL nº 157/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª
Presidenta, há um precedente. A nossa Bancada já havia sustentado firmemente
nesta tribuna que não acha oportuno votar o Porto Seco sem a votação do Parecer
na Comissão do Plano Diretor. Novamente este Projeto volta à tona. Portanto,
nós vamos defender um outro Requerimento no sentido de que seja seguido o
espelho da votação. Este é o nosso Requerimento; é o que vamos sustentar, não
pelo conteúdo, mas achamos que, se a Bancada governista quiser retirar o art.
81 e votar, nós votaremos no outro dia. Senão, se tirar o artigo, tudo bem.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª
Presidente, nós concordaríamos com a proposta do Ver. Guilherme Barbosa, desde
que seja retirado o Projeto que ingressou nesta proposta sob a égide do art.
81. Retirando esse Projeto, nós concordaríamos; o outro, no nosso entendimento,
tende a ter o Parecer aprovado. Então, gostaríamos, em nome do PDT, de ouvir o
Ver. Guilherme Barbosa, se for possível; senão, não há acordo.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vou ouvir o
Ver. Carlos Pestana, e vamos votar.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta
Margarete Moraes, a nossa idéia é manter o PLCE nº 015/03 e, por conseqüência,
manter a ordem apresentada pelo Ver. Guilherme Barbosa.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há dois
Requerimentos sobre a mesa: um do Ver. Guilherme Barbosa e outro do Ver.
Sebastião Melo.
Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme
Barbosa, que, se aprovado, prejudica o outro. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Guilherme
Barbosa.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada,
mais precisamente na quarta-feira, esta matéria que ora vem à discussão foi
debatida nesta tribuna insistentemente, e acabou que, no final do dia, não se
tinha quórum, portanto a matéria não foi votada. Quero tentar reprisar aqui o
que eu já tinha colocado naquela oportunidade. Constituiu-se uma Comissão do
Plano Diretor, aos trancos e barrancos, que, na minha avaliação, não vem
produzindo os resultados esperados porque há um equívoco na sua concepção de
revisar Plano Diretor em época de eleição. Esse é um juízo de valor deste
Vereador.
Todavia, Ver. Pestana, em várias oportunidades, nós
tentamos apartar do Plano Diretor Projetos pontuais, importantes para a vida da
Cidade e que, portanto, não podem parar em função de um ano eleitoral. E eu quero
dizer que esse discurso não recebeu muita ressonância, porque há um velho
ditado que diz que da confusão tiram-se proveitos. E aí a confusão se arma: um
dia o temporal vai para cá, um dia para lá, daqui pouquinho passa uma torrente
no meio. E sobre essa questão do Plano Diretor, a questão do Porto Seco, nós
fizemos um Pedido de Diligências que foi atendido quase na sua totalidade, mas
sinalizou-se com clareza, em Requerimento que foi atendido, Ver. Isaac, por V.
Exª - Requerimento que consta nos autos desse Processo -, que nós gostaríamos
de debater essa matéria com a comunidade do entorno, com a SPM e com o
empresariado. Passou-se uma semana, a segunda, a terceira e a quarta semana, e
nunca se deu ouvido a esse debate.
Bom, agora, pede-se o art. 81; que é um instrumento
da Casa, muitas vezes utilizado por muitos, é bem verdade que mais vezes pela
Bancada do Governo, que, quando quer votar os Projetos do Executivo, não
respeita parecer técnico e pede o art. 81, constrói uma maioria eventual para
cada Projeto e faz a aprovação dos seus Projetos.
Eu entendo, Ver. Dib, que nós não deveríamos votar
essa matéria sem o Parecer da Comissão. Até porque já há um Parecer feito pelo
Ver. Beto Moesch. Então a nossa posição nos preserva para outros Projetos que
virão. Por que razão? Porque, se nós formos favoráveis ao art. 81 agora, em
relação a esse Projeto do Porto Seco, significa que amanhã o Estatuto da Cidade
poderá ser votado aqui, a adaptação do Plano Diretor também, tudo pelo art. 81.
E aí, se nós abrirmos essa exceção, Ver. Isaac Ainhorn, parece-me que isso não
seria bom para a Cidade, pois nós somos transitórios, a Comissão é transitória.
Então, não é pelo desespero de uma semana que se deve fazer isso. Acho que já
houve várias sinalizações no sentido de fazer a votação desse Parecer da
Comissão, mas eu vejo que há um desejo da Bancada Governista, articulada com
setores da oposição.
Nós vamos manter a nossa posição e vamos disputar
no voto. O Plenário é isto: aqui as opiniões são colocadas e, quando não há consenso,
vamos ao voto. Eu quero dizer que vou manter a minha opinião: em relação ao
mérito da matéria, não tenho dificuldade em enfrentá-la, mas acho que a
metodologia está errada, que é pegar o art. 81, botar na Ordem do Dia e não
passar pela votação do Parecer perante a Comissão, que foi estabelecida para
tal, que se tem reunido para tal. Efetivamente, se abrirmos essa exceção hoje,
significa que isso poderá ocorrer também com outros Projetos na revisão do
Plano Diretor. Por essas razões, por esses fundamentos, é que eu propugno pela
improcedência do Requerimento. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria
do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. RAUL CARRION: Exma
Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras, nós queríamos fazer um
chamamento, Ver. Sebastião Melo, à sua consciência, aos demais Vereadores, em
tom tranqüilo, em tom amistoso, inclusive dizendo, Ver. Beto Moesch, que a
divisão que há sobre esta matéria não é entre situação e oposição - não! -, mas
entre o interesse da Cidade ou não. Vejam bem, alegar que não devemos votar
hoje porque a matéria está sendo votada de afogadilho, que gostariam de conversar
com a comunidade do entorno, Ver. Sebastião Melo... Sabem quando esta matéria
entrou nesta Casa? No ano passado, dia 29 de dezembro de 2003! O Parecer da
Procuradoria desta Casa, Ver. Guilherme Barbosa, é do dia 18 de fevereiro - há
sete meses! A matéria já está aqui há mais de nove meses! Aí, o digno Ver. Beto
Moesch, um homem sério, preocupado, Ver. Pedro Américo Leal, um Vereador do
Partido de V. Exª, exarou um Parecer na Comissão do Plano Diretor no dia 13 de
maio - Dia da Abolição da Escravatura! Já se passaram quatro meses e nove dias,
já estamos quase chegando no Dia da Consciência Negra, Ver. Sebastião Melo, e
não foi votado na Comissão do Plano Diretor! E, agora, dizem que há
precipitação, porque queremos votar! E eu nem digo que é a oposição, porque,
como eu falei, não é o caso de situação e oposição. Os Vereadores do PP, por
exemplo, têm votado favoravelmente, porque é o interesse da Cidade que está em
jogo.
Do que trata esse Projeto? Ele permite, Ver. Leal,
que uma pequena parcela da área da unidade que seria do Porto Seco - menos de
10%, inclusive uma área que nem é do Poder Público - possa ser utilizada para
moradia dos trabalhadores do Porto Seco! Não é meritória essa matéria, Ver.
Leal? Os próprios empresários do Porto Seco, que poderiam ter interesse
diferente, são favoráveis, porque querem que os seus trabalhadores possam morar
ali! Então, Ver. Melo, a matéria tem mérito, tramita há nove meses nesta Casa,
há quatro meses, Ver. Ervino, há um Parecer favorável pronto, exarado pelo Ver.
Moesch - que seria um Vereador da oposição -, mas alguns Vereadores não querem
votá-la.
Então, eu faço um apelo - e eu sei que o Ver.
Ervino também é um Vereador preocupado com a questão habitacional - para que
colaborem! Vamos votar no Pleno maior, que é este Plenário, favoravelmente, em
primeiro lugar, o Requerimento do Ver. Pestana e, depois, o Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria
do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª
Presidente, Srs. Vereadores, nós nos colocamos contrários à proposta de
organização da Ordem do Dia apresentada pelo eminente Ver. Guilherme Barbosa; e
o fazemos com a observação e a reflexão de que um Projeto dessa envergadura
pode passar rapidamente, Ver. Carrion, desde que atendidos alguns pontos que os
Vereadores solicitam. Agora, o art. 81 é uma forma de passar as matérias aqui
nesta Casa pelo método e pelo critério do “arrasa quarteirão”, e nós
acreditamos que na base do “arrasa quarteirão” as relações se complicam. O Ver.
Sebastião Melo, no âmbito da Comissão, fez uma série de requerimentos e
questionamentos, Ver. Wilton Araújo, solicitou a ouvida dos representantes da
Associação do Porto Seco e solicitou a apresentação de alguns estudos e laudos
já existentes - nada que possa, rigorosamente, procrastinar o presente Projeto.
Agora, pelo art. 81, que permite incluir na Ordem
do Dia sem Parecer, Ver. Pedro Américo Leal, é desrespeitar as maiorias e,
sobretudo, as minorias, que devem ser respeitadas no Parlamento, porque a
democracia é, sobretudo, respeito às minorias. O art. 81, que inclui um Projeto
na Ordem do Dia, independentemente da existência ou não de Parecer, é um apelo
último a uma matéria que se impõe que seja examinada e votada. Levantam a
possibilidade de que uma situação de dano irreparável venha a ser causada, e
não o é!
Então, Srª Presidenta, eu entendo que nós não
devemos votar neste momento matérias sobre as quais haja questionamentos
polêmicos e, sobretudo, quando vêm à Ordem do Dia sob a égide do art. 81. Agora
mesmo, a partir do dia 3 de outubro, esta Casa estará constituindo uma comissão
de notáveis na área urbanística e jurídica com o objetivo de contribuir - isso
foi votado e aprovado por esta Casa - no trabalho de assessoria fundamental
para o deslinde de complexas questões. Ver. Beto Moesch, V. Exª conhece essas
questões intrincadas, sabe que temos que ter uma assessoria para essas questões
complexas de natureza urbanística, há necessidade de um assessoramento
superior, por isso criou essa assessoria especial. Agora, votar sem Parecer uma
matéria de natureza urbanística, querido Ver. Nedel, acho que não é o mais
apropriado neste momento.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção,
Vereadores e Vereadoras, em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac
Ainhorn, o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Proclamo
o resultado: 12 votos SIM e 01 voto NÃO, totalizando 13 votos.
Infelizmente não há quórum para nenhuma deliberação. Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h14min.)
* * * * *